A partir da publicação da Lei Estadual nº 13.134/2001, modificada pela Lei Estadual 14.995 de 2006, sobre a reserva de vagas suplementares para indígenas no Sistema de Ensino Superior Público Paranaense, a SETI (Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior) delegou competência às Universidades, para que, em conjunto, organizem o Vestibular Especifico Interinstitucional dos Povos Indígenas, doravante designado Vestibular dos Povos Indígenas no Paraná.
Para tanto, a SETI emitiu a Resolução Conjunta nº 001/2001 com a composição de uma Comissão Interinstitucional para Acompanhamento dos Estudantes Indígenas, hoje Portaria nº 010/2019.
O léxico “CUIA” foi escolhido, em primeiro lugar, como forma de abreviação do nome da Comissão Universidade para os Índios e, em segundo lugar, o acréscimo da letra “A” para designar um utensílio importante na cultura indígena, propiciando maior sonoridade à sigla, bem como atribuindo valor semântico à mesma.
No tocante às atribuições dessa Comissão, a SETI publicou a Resolução n. 006/2007, ressaltando que compete a CUIA:
- proceder a discussão, avaliação e propor a adequação dos instrumentos legais do processo seletivo a que se refere a Lei n. 13.134 de 18 de abril de 2001 e n. 14.995;
- realizar integral e anualmente o processo seletivo específico e interinstitucional, elaborando e apresentando relatório conclusivo;
- acompanhar pedagogicamente os estudantes indígenas nas universidades nos seus respectivos colegiados de cursos;
- avaliar sistematicamente o processo geral de inclusão e permanência dos estudantes indígenas nas universidades;
- elaborar e desenvolver projetos de ensino, pesquisa e extensão envolvendo os estudantes indígenas e suas respectivas comunidades;
- sensibilizar e envolver a comunidade acadêmica acerca da questão indígena;
- buscar diálogo, integração e parcerias interinstitucionais.
A partir de então, a SETI publica as atualizações necessárias mediante mudança de representantes das IES na Comissão Estadual. Por seu turno, existem também as Comissões Locais, nomeadas por Portaria do Reitor de acordo com as Portarias n. 1237/2008 e 2302/2007.
LEGISLAÇÃO
- Lei Estadual nº 13.134/2001
- Lei Estadual nº 14.453/2004
- Lei Estadual nº 14.995/2006
- Resolução Conjunta nº 006/2007-Seti/UEL/UEM/Uepg/Unioeste/Unicentro/Unespar/Uenp/UFPR
- Resolução nº 23/2016-Seti
- Resolução nº 41/2018-Seti
- Portaria nº 10/2019-Seti
Mais informações presentes na página da SETI.
Resolução 013-2016 – CEPE/UENP – Regulamenta o acesso, permanência e conclusão de curso de estudantes indígenas na UENP e dá outras providências.
por Rogério Matsui Guenta